Regras e regulamentações da Davbet no Brasil
Estas condições regem o uso de serviços de apostas, registro de conta e pagamentos no território brasileiro. Ao acessar o site oficial ou o aplicativo móvel, você confirma que leu e aceita estes termos. As regras se aplicam a todos os usuários no Brasil e abrangem eventos esportivos, cotações e bônus permitidos por lei. As disposições observam exigências legais nacionais, incluindo proteção de dados e prevenção à lavagem de dinheiro.
Termos gerais de uso e operação no Brasil
- Aceitação dos termos: ao concluir o registro, você declara que leu e concorda com estes termos e condições. Versões atualizadas entram em vigor após publicação no site. O uso contínuo dos serviços indica aceitação das alterações.
- Elegibilidade: é permitido criar conta apenas a maiores de 18 anos, aptos legalmente e não sujeitos a restrições que impeçam o uso de serviços de apostas no Brasil. Funcionários de parceiros, quando houver conflito, não podem apostar nos eventos que administram.
- Conta e acesso: uma conta por pessoa, CPF e dispositivo principal. É proibido compartilhar credenciais, utilizar contas de terceiros ou permitir apostas feitas por outra pessoa.
- Uso adequado: não é permitido fraudar sistemas, explorar falhas, praticar arbitragem abusiva, usar bots ou dados obtidos ilicitamente. O descumprimento pode levar à suspensão, cancelamento de aposta e encerramento de conta.
- Propriedade intelectual: todo conteúdo, software e marcas são protegidos por direitos autorais. É vedada a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização.
- Alterações dos serviços: a plataforma pode ajustar regras, mercados, cotações e funcionalidades para adequação técnica, legal e operacional, preservando direitos já adquiridos quando aplicável.
- Limitação de responsabilidade: dentro dos limites legais, não nos responsabilizamos por interrupções de serviços, falhas de rede, erros de dados de terceiros, atrasos de provedores ou eventos de força maior. Em caso de erro manifesto de cotação, apostas podem ser anuladas ou reajustadas.
- Encerramento: a conta pode ser suspensa ou encerrada por violação destes termos, ordem legal, questões de segurança, AML/KYC ou inatividade prolongada conforme a legislação.
Regras gerais de apostas, eventos e cotações
- Elegibilidade para apostar: apenas usuários com conta ativa, saldo disponível e verificação exigida podem realizar apostas. A participação em bônus pode ter requisitos adicionais.
- Aceitação de apostas: uma aposta é válida quando o cupom exibir status confirmado e o recibo eletrônico estiver disponível na conta. A data e a hora do sistema prevalecem. Apostas realizadas após o início de um evento ou após o fechamento do mercado podem ser anuladas.
- Mínimos e máximos: valores mínimos e limites máximos de aposta e ganho são exibidos no cupom e podem variar por mercado, esporte, evento e perfil de risco. Limites individuais podem ser aplicados para gestão de responsabilidade.
- Cálculo de ganhos: ganhos são calculados com base no valor apostado multiplicado pelas cotações no momento da confirmação. Em múltiplas, se um mercado for anulado, a seleção pode ser considerada com cotação 1.00. Regras específicas do esporte ou competição podem prevalecer.
- Cancelamentos e ajustes: em caso de erro manifesto de cotações, informações incorretas de evento, mercados abertos indevidamente ou manipulação, a aposta pode ser cancelada total ou parcialmente, com devolução do valor ao saldo.
- Restrições: podemos recusar, limitar ou diferir apostas para preservar integridade do mercado ou cumprir obrigações legais. É proibido o uso indevido de informações privilegiadas.
- Encerrar aposta: quando a função encerrar estiver disponível, as condições e valores são exibidos no momento da solicitação. O cancelamento voluntário de aposta não é permitido fora dessa função.
Regras de pagamentos, depósitos e saques
- Depósitos: utilize apenas métodos de pagamento em seu nome, exibidos na seção de carteira. Valores mínimos e máximos, prazos de crédito e eventuais custos de terceiros são informados antes da confirmação.
- Saques: por razões legais e de segurança, saques podem ser processados ao mesmo método e titular do depósito, observados limites operacionais. Prazos de processamento interno e prazos de provedores financeiros são informados no momento da solicitação.
- Verificação de titularidade: antes de liberar saques, pode ser necessário concluir KYC, incluindo documento de identidade, prova de endereço e comprovação de titularidade do meio de pagamento.
- Restrições e conformidade: transações podem ser segmentadas por limites diários, semanais ou mensais, além de verificações AML. Pagamentos de terceiros, chargebacks ou estruturação de depósitos não são permitidos.
- Bônus e saldo: valores provenientes de bônus seguem regras próprias, incluindo requisitos de aposta antes do saque. O descumprimento pode resultar em cancelamento do bônus e ajustes do saldo.
- Cancelamentos: depósitos ou saques com erro operacional, suspeita de fraude ou informação divergente podem ser revertidos. Solicitações de cancelamento do usuário são avaliadas se a operação ainda não tiver sido processada.
Jogo responsável, limites e autoexclusão na Davbet
- Compromisso: jogos de azar envolvem risco financeiro. Aposte apenas o que pode perder. O uso dos serviços é reservado a maiores de 18 anos.
- Ferramentas de controle: oferecemos recursos como limites de depósito, limites de perdas, pausa temporária e autoexclusão por períodos definidos. Ao ativar a autoexclusão, o acesso a apostas e bônus é bloqueado durante o período escolhido.
- Autoavaliação: utilize testes de risco disponibilizados na plataforma para avaliar seu padrão de uso. Ajuste limites de forma realista e mantenha controle do tempo de jogo.
- Suporte e ajuda: Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) e o CVV 188 prestam apoio gratuito e confidencial. Procure orientação profissional caso perceba perda de controle.
- Proteção de menores: mantenha credenciais em sigilo e use controles parentais no dispositivo. É proibida a criação de conta por menores.
Prevenção à lavagem de dinheiro e KYC da Davbet
- Obrigações legais: cumprimos a legislação brasileira aplicável, incluindo Lei 9.613/1998, Lei 14.790/2023 e normas do Ministério da Fazenda/SPA e do COAF, para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
- Identificação do usuário: processos KYC podem incluir verificação de identidade, prova de endereço, checagem de sanções e PEP, validação do método de pagamento e, quando necessário, comprovação de origem de recursos.
- Monitoramento: transações e padrões de uso são monitorados por sistemas de risco para detectar atividades incomuns, uso indevido, estruturação e tentativas de fraude.
- Medidas e consequências: ao identificar atividade suspeita, a conta pode ser limitada, bloqueada ou encerrada, fundos podem ser retidos e operações reportadas às autoridades competentes, inclusive COAF, conforme a lei.
- Confidencialidade legal: é vedado avisar o cliente sobre comunicações de operações suspeitas às autoridades, conforme a legislação aplicável.
Política de privacidade, dados pessoais e direitos
- Conformidade: tratamos dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet e normas setoriais aplicáveis.
- Dados coletados: informações de cadastro e verificação (nome, data de nascimento, documento e CPF quando exigido por lei), dados de contato, dados de transação, preferências, logs técnicos e geolocalização aproximada.
- Finalidades: prestação de serviços de apostas, gestão de conta, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, atendimento e, mediante consentimento, comunicações sobre bônus e novidades.
- Bases legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento, conforme o caso.
- Compartilhamento: provedores de tecnologia, pagamentos, verificação de identidade, auditoria e autoridades públicas quando requerido. Transferências internacionais podem ocorrer com salvaguardas adequadas.
- Retenção: guardamos dados pelo tempo necessário às finalidades e prazos legais, inclusive AML. Ao término, promovemos eliminação ou anonimização segura.
- Seus direitos: acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, anonimização, bloqueio ou eliminação, oposição quando cabível e revogação de consentimento. Para exercer, utilize o canal de privacidade disponibilizado na plataforma. Você pode reclamar à ANPD.
Segurança da conta, transações e infraestrutura
- Proteções técnicas: empregamos criptografia em trânsito, protocolos TLS, segmentação de rede, gestão de chaves, controles de acesso e monitoramento contínuo para reduzir riscos.
- Conta do usuário: use senha forte e exclusiva. Recomendamos ativar verificação em duas etapas quando disponibilizada. Não compartilhe credenciais nem deixe a sessão aberta em dispositivos de uso comum.
- Monitoramento e prevenção: mecanismos antifraude analisam padrões de uso, acessos e transações para detectar atividades não autorizadas.
- Continuidade e incidentes: planos de resposta a incidentes, backups e testes periódicos de segurança são mantidos. Em caso de incidente que possa afetar seus direitos, você será notificado conforme a LGPD e a legislação aplicável.
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